Provedor da televisão

Enviado ao provedor da televisão, dia 29 de Setembro:

Hoje, dia 29 de Setembro, por volta das 20:15 no programa Telejornal da RTP 1, foi emitida uma reportagem sobre a intenção do actual governo estender o prazo dos contratos a termo certo para 18 meses. 

Na reportagem, a jornalista da RTP afirmou que esta era “uma forma de evitar o despedimento por imposição do código do trabalho”, explicando em seguida que “a actual lei apenas permite a renovação [destes contratos] por 3 vezes no período máximo de 3 anos”, dando a entender, ao contrário do que seria de esperar, que após este período o despedimento seria obrigatório. 

A realidade, todavia, é distinta: findo este prazo, o contrato passa a termo incerto. Uma coisa é aquilo a que as empresas nos habituaram ao longo dos últimos anos, isto é, à resolução dos contratos a termo após a terceira renovação, como descreve a jornalista, apenas com o intuito de não terem trabalhadores com contratos a termo incerto (com tudo a que isso implica, nomeadamente o direito do trabalhador a não ser despedido sem justa causa e, consequentemente, o direito a ser indemnizado em caso de despedimento indevido), coisa diferente é apresentar esta situação como uma inevitabilidade legal, quando não o é. 

A jornalista deveria, isso sim, ter explorado o que resulta efectivamente do disposto no actual Código do Trabalho, tentando aprofundar as razões que levam as empresas a achar mais vantajoso ter o mesmo trabalhador, há 3 anos com contrato a termo certo, por mais 18 meses com o mesmo tipo de contrato, em vez de o contratarem a termo incerto, como resulta (agora sim) da Legislação Laboral. 

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